O DL 163/2006 admite que as rampas tenham uma inclinação longitudinal de 8%. O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) de uma Câmara, todavia, é mais exigente, e não admite mais do que 6%.
Que exigência é obrigatório cumprir nesse Concelho?
A norma mais exigente – neste caso, os 6% do RMUE.
O DL 163/2066 refere, no seu artigo 2.º, n.º 4, que as suas normas se aplicam “sem prejuízo das [normas] contidas em regulamentação técnica específica mais exigente”.
Por outras palavras, sempre que houver normas mais exigentes em matéria de acessibilidade, serão essas a prevalecer, por determinação do próprio DL 163/2006 (não fica prejudicado, por isso, o princípio da hierarquia das fontes de direito).
Assim, o RMUE poderá sempre exigir mais, mas nunca poderá admitir menos.
Note-se que este princípio só se aplica quando e onde houver coincidência no aspecto sobre o qual ambas as norma dispõem.
Neste caso, essa coincidência existe – ambas as normas se referem à inclinação longitudinal das rampas. Mas se essa coincidência não existisse na sua totalidade (por exemplo, se a norma do RMUE fosse relativa apenas a rampas de escolas, e não a todas as rampas), então a norma do RMUE prevaleceria apenas no universo em que existe coincidência, i.e., nas rampas de escolas aplicava-se o disposto no RMUE, e nas restantes o disposto no DL 163/2006.
PHG 8DEZ2011
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4 comentários:
Com o devido respeito, a resposta dada não está correcta. O Regulamento Municipal não é um regulamento técnico específico, conforme dispõe o 163/2006. A situação prevista seria a de , por exemplo, ser publicado uma portaria com regras específicas para hospitais, em que exigia rampas com inclinação inferior a 6%.Cumprimenots
NM
Eu concordo com o comentário anterior.
Assisto frequêntemente grandes confusões nessa matéria, as CM fazem regulamentos genericos e aplicam-nos "por cima" de regulamentos específicos nacionais.
Pedro, convinha corrigir o erro desta frase porque o Dec-Lei não é de 2066 e sim de 2006.
O DL 163/2066 refere, no seu artigo 2.º, n.º 4, que as suas normas se aplicam “sem prejuízo das [normas] contidas em regulamentação técnica específica mais exigente”.
Você é muito corajosa para me xingar em grupo de WhatsApp, todavia me ver pessoalmente na faculdade e não tem coragem de falar uma palavra comigo. Você não vai me calar, eu sei muito que você é desleal com os outros.
A sua namorada nem é advogada, a sua namorada é estagiária de direito. Sim, eu já descobri quem é a sua namorada.
Pode falar para a sua namorada, que aqui na minha rua tem uma boca de fumo, que aqui na minha rua funciona um ferro velho clandestino, que fica fornecendo material para os traficantes fazerem barricada.
Durante as férias, os bandidos fizeram uma festa, deixaram a música ligada no último volume a madrugada inteira, os traficantes só desligaram a música depois que o dia amanheceu.
Pode falar para sua namorada que é estagiária de direito, que aqui na minha rua quem manda é o crime organizado.
Você ainda participou do roubo dos produtos do CAFAR.
Você roubou os produtos do CAFAR e continua fazendo IC no LAPRONEB como se nada tivesse acontecido.
Você ainda faz parte do CLAA do AFIRMASUS, será que você vai roubar os produtos do CLAA do AFIRMASUS, igual você roubou os produtos do CAFAR?
Depois que você roubar os produtos do CLAA do AFIRMASUS, talvez você seja expulsa igual você foi expulsa do CAFAR por ter roubado os produtos junto com as suas amigas.
Você é a prova que vale a pena agir de forma desonesta, já que fica impune.
Você ainda foi no 10th Brazilian Conference on Natural Products (BCNP) em Minas Gerais, eu nunca participei de um congresso e eu nunca pus os pés em Minas Gerais.
Eu contei a Maria Isabel quem você é de verdade e o que você fez comigo, eu mandei que ela te expulsasse do LAPRONEB, a Maria Isabel falou que você iria me processar e que eu estava fazendo ACUSAÇÕES LEVIANAS.
PQP, eu peço para Maria Isabel fazer algo para mim e ela vem me ameaçando de processo criminal, não é porque a Maria Isabel é professora da UFRJ que ela pode ficar ameaçando os outros.
Eu estou esperando você me processar, vamos ver se você tem a capacidade de fazer isso. Chama à polícia, eu estou esperando a polícia chegar. Na cadeia tem bandido, na cadeia tem traficante, o que não tem na cadeia é você, a Natalie Tavares Delgado. Eu espero que eu morra na cadeia, no cemitério tem espaço para mim, no cemitério, eu vou ser aceito, o único lugar que não tem espaço para mim, é nos laboratório de química da UFRJ. No cemitério não existe preconceito, discriminação e nem exclusão, o único lugar que existe essas coisas é dentro da UFRJ. No cemitério, eu vou ser tratado feito gente e não feito bicho, igual eu sou tratado pelos alunos do curso de farmácia da UFRJ. A vida é boa para quem faz iniciação científica, para quem não faz só resta à morte, eu não vou perder a minha bolsa de iniciação científica.
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