sexta-feira, outubro 19, 2007

Interpretação da entidade licenciadora

No âmbito de um controlo prévio de um pedido de licenciamento, uma Câmara Municipal solicitou a entrega de um plano de acessibilidades. Afinal, esse plano é exigível ou não?


Num texto já publicado neste blog (aqui), explico porque é que considero que as câmaras municipais ainda não devem exigir a apresentação do Plano de Acessibilidades.

Todavia, há câmaras que estão a exigi-lo.

Publiquei o entendimento que considero mais correcto, e continuo a considerá-lo o mais correcto. Os juristas que consultei sobre esta matéria tinham – e têm – a mesma opinião.

Devo realçar, contudo, que nos casos em que houver mais de uma interpretação do disposto no DL 163/2006, a interpretação que prevalece é sempre a da entidade licenciadora (da câmara municipal e, nalguns casos, de outras entidades).

Note-se, todavia, que não basta à entidade licenciadora, "ter um entendimento informal”. A interpretação deve apontar num sentido concreto, deve ser baseada num parecer próprio, público, e deve ser partilhada tão cedo quanto possível com os requerentes.

Uma coisa é a discricionariedade que a lei concede à câmara, outra bem diferente é a falta de transparência e a incoerência na aplicação dessa discricionariedade.

Só não prevalece a opinião da câmara se houver um entendimento diverso com maior força jurídica (por via de uma sentença de tribunal, por exemplo).


O que deve fazer o projectista?

O que se passa com o plano de acessibilidades também se passa, note-se, com a interpretação das expressões “ano subsequente” (referida no Artigo 23.º, para a entrada em vigor das normas para as áreas privativas dos fogos de habitação, e já analisada num texto) ou com a aplicação, nas instalações sanitárias de utilização geral do critério “[quando seja] previsível o uso frequente por pessoas com a mobilidade condicionada” (cf. 2.9.6).

Prevalecendo a interpretação da entidade licenciadora, deve o projectista obter dessa entidade, tão cedo quanto possível, e por escrito, uma orientação concreta. Se não sob a forma de um parecer completo, pelo menos sob a forma de uma resposta a uma pergunta directa.

Mais: caso a câmara municipal decida exigir o plano de acessibilidades, deve explicar detalhadamente o que ele deve conter – sob pena de colocar o seu técnico numa situação difícil (“afinal, o que me entregaram serve, ou não? Quem sou eu para assumir essa responsabilidade”).

A apreciação de um projecto comporta muitas vezes, como sabemos, uma componente subjectiva. A instrução de um processo, pelo contrário, nada deve ter de subjectivo.


PHG 19OUT2007

Apreciação dos Projectos

Segundo o RJUE, a apreciação pela câmara municipal de um pedido de licenciamento deve incidir sobre a conformidade com planos e outras regras relativas ao aspecto exterior e à inserção urbana e paisagística das edificações, e sobre o uso proposto.

Pode concluir-se, portanto, que a câmara municipal não tem de verificar o cumprimento das normas de acessibilidade que digam respeito aos espaços interiores das edificações?



Não.

No âmbito da apreciação dos pedidos de licenciamento cabe à câmara municipal verificar o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade aplicáveis.

Para compreender porquê, vejamos, primeiro, o que determinam o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE, DL 555/99 na sua versão actual) e o DL 163/2006.

Refere o RJUE, no seu Artigo 20.º, n.º 1 (apreciação dos projectos de obras de edificação):

“A apreciação do projecto de arquitectura [de determinadas obras] incidirá sobre a sua conformidade com os planos municipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspecto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações, bem como sobre o uso proposto”.

Por sua vez, refere o DL 163/2006, no seu Artigo 3.º, n.º 1 (licenciamento e autorização):

“As câmaras municipais indeferem o pedido de licença ou autorização necessária ao loteamento ou a obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos [abrangidos] quando estes não cumpram os requisitos estabelecidos neste decreto-lei.”


I. Contradição ou complemento?

O RJUE estipula, de facto, que em termos gerais (porque é de princípios gerais que trata um regime jurídico) não cabe às câmaras municipais verificar, em sede de apreciação, o cumprimento das normas técnicas nas partes interiores das edificações.

Esta postura é sustentada pela obrigação imposta ao projectista de assumir, num termo próprio, a responsabilidade pelo cumprimento das normas aplicáveis (cfr. Art.º 10.º, n.º 1 do RJUE).

Por outro lado, o DL 163/2006 estabelece a obrigação de indeferimento, pelas câmaras municipais, dos pedidos que não cumpram essas normas, o que pressupõe a verificação do seu cumprimento, em sede de apreciação.

Ora, como se sabe, as normas técnicas do DL 163/06 definem obrigações para os espaços exteriores, mas também para os espaços interiores da edificação.

Afinal, conjugando o disposto no RJUE e no DL 163/06, em que ficamos?

Perfilam-se duas hipóteses:

…ou se entende que o DL 163/06 contradiz o RJUE (nesse caso, trata-se de ver qual prevalece);

…ou se entende que o DL 163/2006 complementa o RJUE (nesse caso, trata-se de conjugá-los).

O desenvolvimento lógico de qualquer uma destas hipóteses leva-nos a concluir que em sede de apreciação a câmara municipal tem de verificar, de facto, o cumprimento das normas aplicáveis do DL 163/2006, independentemente de elas dizerem respeito a áreas interiores ou exteriores.

Vejamos porquê.


II. Princípio da especialidade e sucessão temporal

Vale a pena começar por sublinhar que não existe, em rigor, contradição.

O RJUE usa a expressão “incide sobre” e não “incide apenas sobre”… Por outras palavras, estipula que a apreciação incidirá sobre um conjunto de aspectos sem referir que todos os outros ficam necessariamente fora das competências da câmara municipal.

Para além disso, o DL 163/2006 funciona como lei especial face à lei geral (RJUE). Ora, um dos princípios fundamentais em Direito é o de que, onde coexistirem uma lei geral e uma lei especial, se aplica esta última. E a lei especial aplicar-se-á sempre em detrimento da lei geral, enquanto vigorar.

Note-se que este princípio – o princípio da especialidade – não é afectado pela sucessão temporal das leis, pelo que mesmo a recente alteração ao RJUE (Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro), que entrará em vigor dentro de meses, não porá em causa a aplicação do DL 163/06.

Ainda sobre a sucessão temporal de instrumentos legislativos, nomeadamente sobre o facto de nalguns pontos o DL 163/2006 remeter para o DL 555/99 (versão original do RJUE), vale a pena mencionar, também, que quando um diploma remete para outro, e esse já tenha sido alterado, não se faz menção às alterações introduzidas, pela simples razão que estas são introduzidas no diploma em causa que passa a ter aquela redacção. Ou seja, quando no DL 163/2006 se remete para o DL 555/99, deve entender-se que se remete para este com todas as alterações introduzidas posteriormente.


III. Articulação do DL 163/2006 com o RJUE

Uma das inovações mais relevantes do DL 163/2006 por comparação com o seu antecessor (o DL 123/1997) é a sua articulação com o RJUE (que ainda não existia quando o primeiro decreto sobre acessibilidade entrou em vigor).

Quando se diz que o DL 163/2006 não prejudica o disposto no RJUE, quer-se dizer que ele não altera a estrutura dos procedimentos previstos nesse regime jurídico – na realidade, a verificação do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade será feita no quadro dos procedimentos previstos no RJUE, consoante a operação urbanística em causa.

O que o DL 163/2006 faz neste ponto, portanto, é acrescentar mais um parâmetro que há que considerar para que a licença ou autorização possa ser concedida. Por outras palavras, é uma lei especial que define obrigações específicas.

De resto, apesar de aí nada se dizer expressamente, havia quem entendesse que esta apreciação já decorria do DL 123/1997, pois não era concebível que as câmaras pudessem emitir licenças ou autorização em violação de normas legais. Com o novo regime, não restam agora dúvidas que a câmara tem de apreciar todo o projecto e indeferir se for o caso.

Em suporte deste entendimento pode, inclusive, citar-se o preâmbulo do DL 163/06, onde o legislador refere expressamente:

“Assume (…) grande importância a regra agora introduzida, segundo a qual os pedidos de licenciamento (…) devem ser indeferidos quando não respeitem as condições de acessibilidade exigíveis, cabendo, no âmbito deste mecanismo, um importante papel às câmaras municipais, pois são elas as entidades responsáveis pelos referidos licenciamentos e autorizações”.


PHG 19OUT2007


Agradecimentos: FPSM, JCO, JM, JS, PCO.

Formação em Aveiro

O Núcleo de Arquitectos de Aveiro está a preparar nova acção de formação em Acessibilidade e Design Universal para o início de 2008 (data exacta a definir).

A acção dura dois dias consecutivos, das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30 (total: 14 horas).



Os interessados deverão contactar:


Arq. Paulo Anes
tm: 919 454 979
e-mail: pauloanes@gmail.com

Formação Algarve


O primeiro Programa Nacional de Formação na história da Ordem dos Arquitectos arrancou da melhor maneira possível em Faro.
Três acções consecutivas (8-13 de Outubro).
Um sucesso. Parabéns à Delegação do Algarve, pelo espírito empreendedor. Parabéns ao Conselho Directivo Nacional da Ordem, pelo programa nacional. E uma saudação especial aos mais de 60 colegas que participaram - interessados, experientes e empenhados na formação (nesta e noutras áreas). Foi, para mim, um privilégio estar convosco.
(Acção realizada no âmbito do Plano Nacional de Formação para Arquitectos em Acessibilidade e Design Universal, da Ordem dos Arquitectos)

quinta-feira, outubro 18, 2007

Excepções: critérios aplicáveis a projecto novo?

A implantação escolhida para o edifício que estou a projectar torna necessária uma rampa. Esta rampa ocupará bastante espaço do lote e a sua construção fará crescer o custo da obra. Pode argumentar-se que esta rampa requer “a aplicação de meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis” e deixá-la por construir?


Não.

O argumento avançado consta, de facto, do DL 163/2006, mas não se aplica a esta situação. Vejamos porquê.

Refere o decreto, no seu Artigo 10.º, n.º 1:

“Nos casos referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo anterior, o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade (…) não é exigível quando as obras necessárias à sua execução sejam desproporcionadamente difíceis, requeiram a aplicação de meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis, ou ainda quando afectem sensivelmente o património cultural ou histórico (…)”.

Ora, quais são “os casos referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo anterior” ? As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes cujo início de construção seja anterior à entrada em vigor do DL 163/2006.

É portanto a estes casos – e apenas a eles – que o n.º 1 do Artigo 10.º se refere.

Naturalmente que o cumprimento das normas em edifícios classificados (por exemplo), poderá ficar condicionado – mas isso é por outras razões, que não as previstas no presente decreto.


Garantia do existente

Porque falamos de excepções, deve também lembrar-se o disposto no Artigo 3.º, n.º 2:

“A concessão de licença ou autorização para a realização de obras de alteração ou reconstrução das edificações referidas [nos n.ºs 2 e 3 do Artigo 2.º] não pode ser recusada com fundamento na desconformidade com as presentes normas técnicas de acessibilidade, desde que tais obras não originem ou agravem a desconformidade com estas normas e se encontrem abrangidas pelas disposições constantes dos artigos 9.º e 10.º”.

Trata-se, aqui, de salvaguardar o princípio da garantia do existente, que já vem expresso no Artigo 60.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 555/99, na sua redacção actual).

Note-se que nos termos da redacção específica dada a esse princípio pelo DL 163/2006, terão de se verificar cumulativamente (i.e., em simultâneo) três condições:

…tratar-se de obras de alteração ou reconstrução (como já vimos noutro texto, as de ampliação não “cabem” aqui);

…o edifício ainda estar dentro do prazo dado para adaptação (cf. Art.º 9.º);

…aplicar-se um ou mais critérios de excepção (cf. Art.º 10.º).


E projectos novos?

Lendo atentamente o Artigo 10.º, chegamos à conclusão de que em todos os casos em que “o processo de aprovação, licenciamento ou autorização” tenha sido iniciado após a entrada em vigor do DL 163/2006, se exige o cumprimento integral das normas técnicas de acessibilidade.

É este o princípio que se aplica, sublinhe-se, aos projectos de novos edifícios habitacionais.

Só nas situações em que o cumprimento é “impraticável” é que se admite a abertura de uma excepção – que será pontual (i.e., norma a norma, cf. Art.º 10.º n.º 5) e devidamente fundamentada (cf. Art.º 10.º n.º 6).

O que devemos entender, exactamente, por impraticável? Segundo o Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, da Michaelis, algo “que não se pode pôr em prática, impossível”.

Esta “impraticabilidade” remete, portanto, para condicionantes incontornáveis, que podem decorrer…

…de constrangimentos físicos inultrapassáveis,

…ou de outras exigências com maior força jurídica,

…ou de direitos adquiridos (questão já analisada, em parte, noutro texto).


E agora, que fazer?

A acessibilidade depende de decisões em todas as fases (e escalas) do projecto, da implantação à escolha dos puxadores e torneiras. E (como parece ser aqui o caso), decisões de projecto podem criar problemas de projecto.

Quanto mais tarde a acessibilidade for tida em conta nesse processo decisório, mais problemas haverá para resolver. Desenhar primeiro e “martelar” depois o projecto para cumprir com as normas técnicas do DL 163/2006 é um processo frustrante, trabalhoso e, em termos de horas de trabalho, ruinoso.

Recorde-se que o “impraticável” se justifica face a condicionantes físicas (ou legais) do sítio, ou a direitos adquiridos que prevaleçam, e não face a decisões tomadas no processo de projecto.

Neste caso, a implantação resulta de uma decisão do projectista (que refere que ela foi “escolhida”), e é devido a essa decisão que existe, agora, a necessidade de rampa.

Por isso, neste caso, ou se muda a implantação… ou se constrói a rampa.


PHG 18OUT2007

Urinóis: rebordo inferior

Os urinóis de corpo inteiro permitem servem um universo mais
abrangente de utilizadores. Quinta Pedagógica dos Olivais (foto: PHG)
Ao estabelecer uma altura mínima para o rebordo inferior, as normas proíbem os urinóis de corpo inteiro, i.e., que ficam assentes no pavimento?


Os urinóis de corpo inteiro são admitidos pelas normas do DL 163/06.

Referem as normas no seu ponto 2.9.12, alínea 1), que os urinóis acessíveis devem “estar assentes nos pisos ou fixos nas paredes com uma altura ao piso do seu bordo inferior compreendida entre 0,6m e 0,65m.”

Trata-se de uma dúvida de interpretação: o urinol pode estar assente no piso. A altura mínima para o rebordo inferior é aplicável caso o urinol se encontre fixo na parede.

O urinol de corpo inteiro serve adequadamente um universo mais amplo de utilizadores, nomeadamente crianças (que raras vezes encontram um urinol à sua altura), pessoas baixas ou quem usa algália (que a pode esvaziar com mais facilidade).

Além disso, quando bem instalado e dotado ao nível do pavimento de peças horizontais com inclinação mínima para o seu interior (algumas loiças possuem este acessório em catálogo), este tipo de urinol facilita a limpeza das instalações sanitárias.

Recomendação válida para os urinóis em geral, neste ou noutro modelo: não esquecer de assegurar um bom contraste visual entre o urinol e o fundo (parede e pavimento), evitando nomeadamente o branco sobre branco (na foto, um exemplo).


PHG 18OUT2007

Âmbito: Esquadras de Polícia?

No âmbito de aplicação do DL 163/2006 não encontramos referência às esquadras de polícia. As esquadras existentes terão de ser adaptadas?


As esquadras de polícia estão abrangidas pelo DL 163/2006. Nesses termos, as esquadras existentes terão de ser adaptadas.

É um facto que o DL 163/2006 não as nomeia especificamente no seu Artigo 2.º, onde se define o âmbito de aplicação. Todavia, a referência feita, no n.º 1 desse mesmo artigo, às “instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública” inclui, sem margem para dúvida, as esquadras.

A adaptação das esquadras existentes deverá ser feita dentro dos prazos previstos no Artigo 9.º. O cumprimento das normas deverá ser integral, salvo quando exista razão para, nos termos do Artigo 10.º, fundamentadamente e norma a norma, abrir excepções.

Esta obrigação levanta uma questão curiosa: as celas terão de ser acessíveis?

A resposta é que sim – pelo menos uma terá de o ser.

Leia-se o ponto 2.1.1: “os edifícios… devem ser dotados de pelo menos um [percurso acessível] que proporcione o acesso [a] todos os espaços interiores e exteriores”.

Nos termos das alíneas 1) e 2) do ponto 2.1.2, haverá que assegurar a acessibilidade em pelo menos uma cela de cada tipo (i.e., se houver celas individuais, de grupo, ou de outro tipo, uma de cada).

Perguntará o leitor: porque se quer criar acessibilidade se a ideia das celas é… não deixar fugir?

Um detido não pode ser sujeito, em razão da sua deficiência, a um tratamento diferente do que é dado aos restantes detidos. Não pode, por exemplo, estar sujeito a restrições especiais – ora, as barreiras criam restrições que afectam de forma desigual as pessoas, e constituem por isso uma prática discriminatória. A inexistência de condições de acessibilidade na cela poderia dar origem, por exemplo, a situações humilhantes de detidos impedidos de tratar de forma autónoma da sua higiene pessoal.


PHG 18OUT2007

terça-feira, outubro 09, 2007

Formação em Braga/ Viana do Castelo

O Núcleo de Arquitectos de Braga está a preparar uma acção de formação em Acessibilidade e Design Universal para Janeiro de 2008, em Viana do Castelo.

A acção prevista dura dois dias consecutivos, das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30 (total: 14 horas).

Os interessados deverão contactar:

Arq. André Coutada
tm: 913 447 497
e-mail: andrecoutada@gmail.com

segunda-feira, outubro 01, 2007

Formação em Lisboa - Janeiro 2008

Está agendada uma acção de formação em Acessibilidade e Design Universal para Lisboa.

Data: 22 e 23 de Janeiro de 2008 (3.ª e 4.ª feira).

Horário de Funcionamento:
Dois dias consecutivos, das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30 (total: 14 horas de formação).

Destinatários:
Arquitectos, outros técnicos ligados ao sector da construção, autarcas.

Objectivos gerais:
Pretende-se com esta acção:
a) Transmitir os conceitos de Acessibilidade e Design Universal, enquanto critério objectivo de qualidade do edificado e condição para o pleno exercício dos direitos constitucionais;
b) Abordar a legislação aplicável em matéria de Acessibilidade e a responsabilidade profissional que resulta do novo quadro jurídico;
c) Facultar princípios, estratégias e metodologias elementares de promoção da Acessibilidade, que ajudem ao cumprimento sistemático das normas.

Conteúdos:
Serão abordados os seguintes temas:
a) Conceitos de Incapacidade, Acessibilidade e Design Universal;
b) Enquadramento jurídico do DL 163/06 e panorama internacional;
c) Matérias estruturantes do DL 163/06;
d) Princípios e metodologias básicas de promoção da Acessibilidade;
e) Promoção da Acessibilidade na via pública, em edifícios e estabelecimentos em geral e na habitação.

Formador: Pedro Homem de Gouveia, Arq.

Preço: 80 Euros (não acresce IVA).

Inscrição:
Através de envio de e-mail para acesso.portugal@gmail.com com os seguintes elementos:
a) Nome
b) Se for membro da Ordem dos Arquitectos, n.º de membro
c) Contactos directos – telefone (ou móvel) e endereço de e-mail
d) Dados para emissão de factura (nome ou entidade e respectiva morada e n.º de contribuinte)

Pagamento:
Deverá ser efectuado no momento da inscrição por transferência bancária, para a conta da Associação Projectar para Todos na Caixa Geral de Depósitos (NIB 00.350.197.000.308.226.3060) devendo o comprovativo da transferência bancária ser enviado por e-mail para acesso.portugal@gmail.com.

A inscrição apenas será considerada válida depois de efectuado o pagamento.

Atendendo aos procedimentos específicos na Administração Pública, o pagamento da inscrição de técnicos do Estado pode ser diferido, de acordo com os procedimentos próprios de cada entidade.

Com a frequência da acção, será entregue um certificado de participação.

Informações: Pedro Homem de Gouveia (tel: 917.32.28.24, acesso.portugal@gmail.com).

Número mínimo de inscrições: 15
Número máximo de inscrições: 20

Local:
Instalações do Instituto Nacional da Reabilitação, na Avenida Conde Valbom, n.º 63 (mapa em http://www.snripd.pt/, cf. "contactos"). Nas proximidades: parque de estacionamento, Metro (Campo Pequeno ou São Sebastião).

Acção promovida pela Associação Projectar para Todos. Apoio: Instituto Nacional da Reabilitação (INR)