Acessibilidade Portugal

Partilha de conhecimentos e esclarecimento de dúvidas sobre as normas técnicas de Acessibilidade e sobre o Design Universal (ou Design Inclusivo), considerados uma forma de prevenir a exclusão de pessoas com mobilidade condicionada e de promover, objectivamente, a qualidade de espaços, edifícios e serviços, e a segurança, conforto e autonomia de todos os seus utilizadores. Accessibility - Accesibilidad - Accessibilité - Acessibilidade e Mobilidade para Todos

quarta-feira, julho 02, 2008

Acessibilidade na Contratação Pública

O Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, veio aprovar o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Chama-se a atenção para o seguinte ponto:

«Artigo 49.º
Especificações Técnicas

14 - Sempre que possível, as especificações técnicas devem ser fixadas por forma a contemplar características dos bens a adquirir ou das obras a executar que permitam a sua utilização por pessoas com deficiências ou por qualquer utilizador.»

PHG 2JUL2008

Agradecimento: Jorge Falcato

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